As eleições presidenciais provocaram uma paragem no debate público sobre a proposta de alteração das leis laborais lançada pelo Governo. Paragem no debate – e na luta que os trabalhadores iniciaram com a greve geral de 11 de dezembro. Mas a questão não morreu nem perdeu actualidade. Pelo contrário, as manobras levadas a cabo pelo ministério do Trabalho mostram que tanto o Governo como o patronato querem levar a sua avante por quaisquer meios.
Os sinais são evidentes: o convite ao “diálogo” dirigido à UGT e o desprezo com que foi tratada a CGTP; a recusa em retirar a proposta para iniciar negociações a partir do zero, como exigiu a greve geral; a ameaça recente de que, se não houver acordo na Concertação Social (isto é, se os sindicatos não cederem), a proposta será levada à Assembleia da República para aprovação. Tudo isto junto é prova da arrogância do Governo e da determinação do patronato, estribados na ideia de que, podendo concertar uma maioria parlamentar à direita, têm a faca e o queijo na mão.
Retomar o debate entre os trabalhadores sobre os malefícios das alterações propostas será essencial para dar base à luta a empreender nas empresas e nas ruas. A tarefa não se apresenta fácil, mas o exemplo da greve geral mostra que há forças para a tomar em mãos.
“Modernizar” a favor de quem?
Num momento em que o país enfrenta salários estagnados, precariedade estrutural e uma crise social que se infiltra em todas as dimensões da vida, o Governo apresenta um pacote laboral que promete modernizar o mercado de trabalho. Mas a pergunta impõe-se: modernizar para quem? Para os trabalhadores, certamente não. É precisamente por isso que os trabalhadores exigem a retirada total deste pacote — não por capricho, mas porque o que está em causa é demasiado sério para ser remendado com pequenas concessões.
A narrativa oficial fala em competitividade, flexibilidade e adaptação às novas realidades económicas. No entanto, por detrás desta retórica tecnocrática, esconde-se um conjunto de medidas que, longe de resolver os problemas existentes, os aprofunda. As Centrais Sindicais têm razão quando afirmam que este pacote agrava a vida dos trabalhadores. E não é difícil perceber porquê.
Trabalhar para ser pobre
Portugal continua a ser um país onde trabalhar não garante uma vida digna. Os salários reais perderam poder de compra, e a proposta governamental não apresenta qualquer resposta estrutural para inverter esta tendência. Fala-se muito de produtividade, mas ignora-se que não há produtividade possível quando os trabalhadores vivem permanentemente no limite.
O pacote laboral insiste numa lógica de flexibilidade que, na prática, significa desregulação. Horários imprevisíveis, jornadas extensas e uma pressão constante para estar sempre disponível são apresentados como inevitáveis. Mas inevitável é apenas o desgaste físico e emocional que esta cultura de disponibilidade permanente provoca. O movimento sindical denuncia-o há anos: más condições de trabalho são más condições de vida.
Aqui há que referir que o banco de horas é, no fundo, uma discussão sobre prioridades. Podemos falar de flexibilidade, mas não podemos ignorar que essa flexibilidade tem recaído quase sempre sobre o trabalhador. Quando os horários se tornam imprevisíveis, a vida familiar torna se impossível de organizar. Pais deixam de acompanhar os filhos, cuidadores deixam de conseguir planear o seu dia, e a fronteira entre trabalho e vida pessoal desaparece.
A conciliação entre trabalho e vida familiar não é um privilégio; é uma condição básica para o bem estar e para a produtividade.
A direita exalta o papel da família na educação dos filhos, na vigilância quanto ao uso das redes sociais, etc., mas são o capital e o patronato, e a direita que os representa politicamente, que em primeiro lugar destroem as condições da vida familiar.
“Combater a precariedade”… aumentando a precariedade
O Governo fala em combater a precariedade, mas as medidas propostas fazem o contrário. Mantêm e, nalguns casos, reforçam vínculos frágeis, contratos temporários e formas de trabalho atípicas que impedem qualquer estabilidade. A precariedade não é um acidente do sistema — é o próprio sistema. E este pacote laboral não a combate; legitima-a.
A taxa de contratos precários (contratos a termo certo, recibos verdes, trabalho temporário) atinge quase um quinto da população empregada, um dos valores mais altos da União Europeia, chegando a ultrapassar 70% dos contratos feitos com as faixas etárias mais jovens.
A contratação colectiva deveria ser o coração da regulação laboral. No entanto, continua a ser tratada como um obstáculo. Os sindicatos denunciam, e com razão, que o pacote laboral não corrige a desigualdade de forças entre trabalhadores e entidades patronais. Pelo contrário, perpetua um modelo em que a negociação colectiva é cada vez mais difícil, frágil e limitada.
Um problema social
O debate público raramente o diz, mas as organizações que representam os trabalhadores insistem: o problema não é apenas laboral, é social. Quando os salários são baixos, os horários imprevisíveis e os vínculos precários, tudo o resto se desmorona — a habitação, a família, a saúde, o futuro. O pacote laboral ignora esta dimensão humana, reduzindo a vida a uma variável económica.
Os sindicatos e a generalidade dos trabalhadores não rejeitam o pacote laboral por dogmatismo. Rejeitam-no porque o país precisa de uma mudança real, não de reformas cosméticas que reforçam desigualdades. Modernizar o trabalho não pode significar fragilizar quem trabalha. E enquanto o Governo insistir em medidas que tratam os trabalhadores como peças descartáveis, a contestação será não apenas legítima, mas necessária.
Se o objectivo é construir um país mais justo, produtivo e coeso, então é tempo de ouvir quem vive o trabalho todos os dias — e não apenas quem o gere de perto com o fito único do lucro e da valorização do capital (patrões, gestores, altos quadros), ou mais à distância como os governos e os propagandistas de serviço.
Há ainda um ponto que não pode ser ignorado: nenhum dos partidos que hoje discutem ou apoiam este pacote laboral apresentou propostas claras sobre estas alterações durante a campanha para as legislativas de 2025. O tema não integrou o debate público, não foi escrutinado pelos eleitores e não fez parte das prioridades assumidas perante o país. A introdução de mudanças profundas na lei laboral sem mandato explícito levanta questões sérias de legitimidade democrática, para além da prepotência de classe que evidencia. Não se pode pedir aos trabalhadores que aceitem como inevitável aquilo que representa um atraso civilizacional.
Autor: Filipe Dias
Fonte: https://www.jornalmudardevida.net/2026/01/28/o-pacote-laboral-e-a-ilusao-da-modernizacao-porque-devem-os-trabalhadores-dizer-basta/
